O AI Act é um Regulamento horizontal baseado em risco que estabelece regras harmonizadas sobre Inteligência Artificial.

1. Passa a valer automaticamente nos 27 Estados‑Membros quando entrar em vigor.
2. Aplica-se a todos os setores, inclusive áreas já reguladas.
3. Obrigações e responsabilidades variam conforme o risco. Quanto maior o risco, mais obrigações.